Tributário

Mulher, naturalmente, refere-se ao ser humano do sexo feminino, em contraste com o sexo masculino que, por questões biológicas, possuem órgãos sexuais dos quais os homens não possuem (vice-versa). Embora exista essa diferenciação biológica, juridicamente, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988, nossa Magna Carta, por […]

A ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária promove debate sobre a PEC 45 com exposições do Procurador da Fazenda Nacional, Leonardo Alvim, do presidente da Afresp, Rodrigo Spada,  e das tributarias Melina Rocha, Susy Hoffman e Hadassah Santana nesta quinta, 21/12, 16h, online e com inscrições gratuitas. Interessados podem confirmar participação por aqui: ABAT Comitê […]

Diversas empresas optantes pelo Simples Nacional desconhecem que muitas mercadorias são tributadas a alíquota zero, uma vez que foi o industrializador ou importador que já recolheu os valores dessas contribuições para as etapas seguintes. Essa tributação concentrada é denominada de regime Monofásico do PIS e da COFINS. Em outras palavras, os recolhimentos dessas contribuições ocorrem […]

O saldo das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) dos servidores públicos federais, estaduais e municipais admitidos antes de 1988 apresentam saldos menores que os devidos, o que justifica o pedido de revisão judicial para recuperar as perdas das contas do PASEP.

Maioria do Tribunal afasta regra do Estado de São Paulo que veda o crédito de ICMS sobre as mercadorias adquiridas da Zona Franca de Manaus. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que as mercadorias fabricadas na Zona Franca de Manaus geram crédito de ICMS para seus adquirentes. A decisão afastou o entendimento aplicado pelo Estado de […]

A proposta de Emenda Constitucional nº 110/2019, que é uma das propostas de Reforma Tributária, deve causar impacto no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é o tributo incidente sobre heranças e doações em vida, com a expectativa de substancial aumento da tributação. Atualmente a tributação do ITCMD, que é um imposto estadual, prevê […]

Proposta em andamento pode impactar o comércio internacional, uma vez que as discussões visam alcançar maiorsimplificação e unificação dos processos tributários A Reforma Tributária tem gerado expectativas e debates intensos sobre suas implicações no comércio exterior. O texto recente apresenta uma série de medidas que podem impactar diretamente as operações das empresas que atuam no […]

Advogados especializados em Direito Empresarial, Diego Lozano e Marcus Castelo Branco, unificação de impostos contribuirá para aumento de importação e exportação das empresas   O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que acompanha a comitiva do presidente Lula, na COP28, em Dubai, disse durante o evento “Diálogo Empresarial para uma Economia de Baixo Carbono”, […]

A desoneração fiscal da folha de pagamento é uma temática que vem sendo discutida desde a sua implementação em 2011, no Governo Dilma Rousseff, e foi retomada no ano de 2020, em virtude da pandemia do corona vírus e seus inúmeros impactos na economia, onde os setores beneficiados pleitearam junto ao Governo Federal Brasileiro e […]

A Receita Federal afirma que as empresas devem adicionar integralmente à base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado conforme o lucro presumido, o valor recebido em decorrência de seguro. As empresas optantes pelo lucro presumido devem pagar IRPJ sobre os valores recebidos em decorrência de seguro referente a lucros cessantes. O entendimento […]

A isenção de Imposto de Renda para indivíduos portadores de doenças graves é um direito respaldado pelo Art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Este artigo visa explorar os detalhes dessa legislação, destacando os benefícios concedidos a aposentados, pensionistas ou reformados que enfrentam condições de saúde desafiadoras.

? Nova lei estadual permite transações com descontos de até 70% e prazos de pagamento de até 145 meses ? A legislação, inspirada em mecanismos federais, traz benefícios também para contribuintes em recuperação judicial São Paulo, 23 de novembro de 2023 – O governo do estado de São Paulo promulgou a Lei n° 17.843/2023, que estabelece […]