Jurídico

A decisão da Justiça Federal que proibiu um vereador de invadir unidades de saúde, filmar e humilhar profissionais sob multa de R$ 50 mil por infração expõe o abismo entre o mandato eletivo e o espetáculo populista, um padrão que contamina não só hospitais, mas escolas, universidades e qualquer repartição pública suscetível a likes virais. […]

Jurisprudência destaca falha na prestação do serviço e estabelece limites para o direito à reparação O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reforçou o direito dos consumidores à indenização por danos materiais e morais em caso de voos que excedam quatro horas de atraso. A decisão, que considera a falha na prestação do serviço […]

A mudança promovida pelo Supremo Tribunal Federal devolveu aos maiores de 70 anos o direito de decidir como querem organizar seu patrimônio dentro do casamento. Por muitos anos, quem se casava depois dos 70 era automaticamente colocado no regime da separação obrigatória de bens. Isso significava que, mesmo após uma vida construída a dois, cada […]

Por Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, Advogado, mestre e doutor em Direito Penal pela USP, pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Advoga no escritório Moraes Pitombo Advogados. A lei Maria da Penha protege mulheres contra violência doméstica, equilibrando resguardo imediato da vítima e direitos do acusado, com medidas protetivas e […]

Há algo de profundamente revelador no modo como o debate público brasileiro reage quando direitos humanos entram em cena. Pessoas exigem garantias legais para um preso, algo previsto na Constituição de 1988 e reiterado em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Em seguida, uma juíza da Vara de Execuções Penais, cumprindo uma atribuição […]

Imagine acordar e descobrir que sua existência profissional foi apagada. Não por um crime, não por uma falha ética, mas porque um grupo decidiu que você incomoda. Foi o que aconteceu comigo nesta semana. Em um ataque coordenado de “denúncias em massa”, derrubaram o Instagram do meu festival, Erotika Town, derrubaram minha agência, minhas contas […]

O Caso “Su Entre Linhas”: Falha no Pagamento da Taxa Leva ao Arquivamento do Pedido. Registro de Marca. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) negou o pedido de registro da marca “Su Entre Linhas”, associada ao negócio de chinelos personalizados de Suzane von Richthofen. A decisão, divulgada pelo Jornal Opção , ocorreu devido à […]

A aprovação da prioridade na tramitação das ações de investigação de paternidade reforça que processos que definem vínculos familiares não podem esperar, pois impactam diretamente a vida de crianças e adolescentes que dependem desse reconhecimento. A decisão evidencia que a investigação de paternidade não é apenas um ato formal, mas um instrumento de proteção jurídica […]

O episódio ocorrido em Turilândia, Maranhão, expõe de forma cristalina a degradação institucional que corrói tanto a política quanto a Justiça brasileira. A notícia de que o presidente da Câmara Municipal, José Luís Araújo Diniz, conhecido como “Pelego”, assumiu interinamente a Prefeitura mesmo estando em prisão domiciliar e sob monitoramento eletrônico, é um retrato do […]

No universo das transações de M&A com startups, muito se fala sobre valuation, sinergias operacionais e due diligence financeira. Mas há uma variável decisiva, frequentemente negligenciada, que pode comprometer toda a operação: a assimetria jurídica. Trata-se de uma discrepância estrutural entre o grau de sofisticação legal do comprador e a fragilidade contratual da startup adquirida. […]

Dados também mostram que 20% não sabiam que é preciso autorizar/desbloquear o benefício para liberar novas contratações. Uma enquete on-site conduzida pela meutudo, fintech especializada em soluções financeiras digitais, identificou que 32% dos entrevistados tentaram contratar crédito consignado e não conseguiram por estarem com o benefício bloqueado nos últimos 6 meses. O levantamento ouviu 3.278 participantes […]

A reforma tributária promete transformar profundamente o ambiente de negócios no Brasil. Ela pode gerar mudanças significativas nos custos, na competitividade e na forma como as empresas planejam suas operações. A reforma tributária brasileira vem sendo apresentada como uma solução técnica para simplificar impostos e modernizar o sistema, mas, na prática, ela representa uma das […]