Jurídico

Um dos princípios que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro (ou deveria nortear) é o da demanda, que deixa claro que o poder judiciário somente pode agir mediante provocação, por ser inerte. Isso quer dizer que não há margem de interpretação em qualquer lei para que um magistrado aja de ofício, ou seja, emita ordens sem […]

O presente artigo analisa a teoria do Direito Penal do Inimigo, formulada por Günther Jakobs, sob a ótica do Direito Constitucional contemporâneo. O problema central reside na desconstrução do conceito jurídico de pessoa em prol de uma suposta eficiência do sistema punitivo. Através de uma abordagem qualitativa e exploratória, o estudo investiga como essa racionalidade de exceção se manifesta na América Latina, confrontando o funcionalismo sistêmico com o núcleo rígido da dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a antecipação da barreira de punição e a flexibilização de garantias processuais representam uma crise ontológica que ameaça a integridade do Estado Democrático de Direito.

Muitas mulheres têm dúvidas sobre quando poderão se aposentar diante das regras de transição da Previdência. Em 2026, os requisitos seguem em ajuste gradual, e entender esses critérios é essencial para planejar o futuro com segurança. Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a regra de transição por idade mínima progressiva exige que a […]

O ativismo judicial altera profundamente a dinâmica do Estado brasileiro. O Poder Judiciário, ao ocupar espaços historicamente reservados aos demais ramos, redefine a formulação de políticas públicas de maneira unilateral. Embora pressões sociais urgentes motivem essa prática, a interpretação constitucional frequentemente ultrapassa os limites do texto fundamental, desafiando o equilíbrio democrático. Portanto, a eficácia momentânea […]

“Quando a rescisão é em comum acordo, como no caso do Jhonnathan, omovimento fica totalmente alinhado às diretrizes globais da FIFA” Assim como os demais clubes do futebol catarinense, o Figueirense FutebolClube comunicou na última semana de janeiro por meio das redes sociais acontratação do zagueiro Jonnathan até o final de 2027, com o propósito […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular um decreto do Estado de Mato Grosso que havia suspendido, por 120 dias, contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais. Para a Corte, a medida é inconstitucional. O decreto, aprovado em 2025, determinava a interrupção temporária de diferentes tipos de crédito consignado, como cartões de crédito consignado, […]

Sabemos que receber a negativa de um plano de saúde quando há dor, urgência ou risco à saúde é uma experiência profundamente angustiante. Aqui falamos de um momento em que o paciente ou a família esperam acolhimento e segurança. Contudo, a recusa de um exame, cirurgia ou tratamento gera medo, insegurança e sensação de abandono. […]

Mudanças na Norma Regulamentadora 01 consolidam a saúde psicológica como pilar obrigatório do PGR; Dra. Vanessa Albuquerque alerta para a conformidade legal. O encontro entre o Janeiro Branco e as recentes atualizações da Norma Regulamentadora 01 (NR-01) marca, em 2026, um momento de transição definitiva para o setor corporativo. A Dra. Vanessa Albuquerque, sócia da […]

Desejo neste breve artigo ressaltar a importância da advocacia na efetiva defesa dos princípios constitucionais. Sou advogado desde 1958, mas comecei a atuar já em 1957, como solicitador acadêmico, habilitado para realizar audiências trabalhistas, embora impedido de interpor recursos para os tribunais regionais, porque, na época, os solicitadores podiam participar das audiências, inclusive apresentando razões […]

A Justiça Federal concedeu liminar nesta terça-feira, 03/02, em ação popular proposta pelo ex-deputado estadual Bruno Souza que questiona a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso a atividades acadêmicas na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). A decisão suspende a aplicação de sanções administrativas decorrentes da política de vacinação em relação […]

Crescimento nas concessões do auxílio por incapacidade temporária reforça a importância de orientação jurídica e atenção às perícias médicas O crescimento no número de benefícios por incapacidade temporária concedidos pelo INSS tem chamado a atenção de especialistas em todo o país. Dados recentes indicam um aumento expressivo nos afastamentos por problemas de saúde, especialmente relacionados […]

Advogado Fabricio Posocco abriu nova ação para indenização de cobrança indevida O juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 7ª Vara Cível de Santos, no litoral de São Paulo, condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 15 mil pelos danos causado a uma idosa, vítima de sequestro relâmpago, por manter o nome dela negativado nos […]