Jurídico

O presente trabalho trata sobre a aplicabilidade das Medidas de Segurança e os Princípios constitucionais que a regem. A medida de segurança, conforme disciplinada pela legislação penal brasileira, vem ser uma sanção de caráter preventivo, aplicada aos inimputáveis e aos semi-imputáveis, ou seja, representa a intervenção estatal na liberdade do indivíduo inimputável em razão de […]

Dra. Renata Ekatherini Silva Spyratos Marques[1] Dra. Lidiane de Almeida Rodrigues Oliveira[2] Com o caos que passamos por causa da pandemia mundial do novo coronavírus, foi necessário nos reinventar e mais que isso: sermos ainda mais práticos, por isso surgiu uma nova modalidade de divórcio: o divórcio virtual/online. Mas quais os requisitos? É para todos? […]

O Ministério Público de São Paulo denunciou por violência doméstica (CP, art. 129, §9º) um homem por ter se desentendido com sua esposa, supostamente por meio de chute no rosto. O caso teria acontecido em dezembro de 2020, em Itanhaém, litoral sul paulista (110 km da capital). Na ocasião, o homem foi preso em flagrante. […]

O Pai Goriot A obra foi primeiro publicada em fascículos, no ano de 1834. A primeira edição em livro saiu em 1835. Tal é o primeiro romance no qual o autor, Honoré de Balzac, coloca em prática a ideia de criar uma grande novela que retrate a fascinante sociedade francesa do século XIX. Apesar do […]

No início de fevereiro foram lançados 49 satélites que deveriam fazer parte da constelação Starlink, destinada a fornecer acesso à internet a partir de praticamente qualquer ponto do planeta. A Starlink é mantida pela SpaceX, empresa controlada por Elon Musk. No entanto, uma tempestade geomagnética que ocorreu um dia após o lançamento teve um impacto […]

O Advogado é indispensável à administração da Justiça, à existência e à manutenção do Estado Democrático de Direito, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (CRFB/88, art. 133). A advocacia representa um múnus público, uma função que deve ser respeitada em todas as suas prerrogativas (Estatuto da […]

A mídia noticiou episódio ocorrido na cidade do Rio de Janeiro envolvendo militar que alvejou mortalmente seu vizinho, imaginando se tratar de um assaltante. O atirador se assustou pelo fato da vítima, que buscava as chaves para entrar em casa, mexer na mochila. Assim, o militar efetuou três disparos – um, de dentro do carro, […]

A terceirização trata-se da contratação, intermediada por uma empresa prestadora de serviços, de colaboradores para desempenhar determinada função junto à empresa contratante. Esta realiza o contrato junto à prestadora, a qual é responsável pelo gerenciamento de pessoal, pagamentos de salários e demais obrigações trabalhistas. É uma prática muito comum no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente na […]

No presente artigo, utilizando o método bibliográfico procurou-se mostrar que o assédio moral é um fenômeno presente nas relações de trabalho de forma constante. Hoje os trabalhadores são reconhecidos como sujeitos dedireito, sendo vistos como pessoas, sendo primordial a proteção de seus direitos tendo por base o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O […]

INTRODUÇÃO A pandemia do Covid-19 tem trazido muitos conflitos entre o Estado e indivíduos, desde o momento em que foram impostas severas restrições e obrigatoriedades. Em todo o mundo foram impostas medidas para tentar, de alguma forma, impedir o avanço do vírus, medidas estas que podem violar o direito constitucional de Liberdade de locomoção (Art. […]

A venda de mercadorias para a ZFM, destinadas ao seu consumo interno, é realizada com uma série de incentivos tributários. Mas o que acontece quando essas mercadorias, ingressadas na ZFM, são revendidas para outras regiões do país? Autor: Thiago Mancini Milanese, advogado e sócio do GRM Advogados, especialista em Direito Tributário pela FGV – Escola […]

É uma prática comum no mercado imobiliário a aplicação de correção monetária mensal mesmo quando o prazo para pagamento é inferior a trinta e seis meses. Em resposta do questionamento de tal prática é comum escutar do corretor de imóvel que a correção monetária é apenas uma correção da moeda no decorrer do tempo entre […]