Jurídico

Sabe aquele vizinho que nunca contribuiu para o INSS e diz que conseguiu se aposentar ? Pois bem, muitas pessoas pensam que podem gozar de uma aposentadoria mesmo sem nunca terem pago ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Decerto, este benefício existe, mas não é bem uma aposentadoria.

O surgimento do primeiro contrato de seguro foi no ano de 1347, em Gênova, com a emissão da primeira apólice. Foi um contrato de seguro de transporte marítimo. 

O presente artigo tem por objetivo trazer à reflexão não de forma exaustiva as formas de cumprimento da pena, os seus reflexos no delinquente e consequentemente os danos que podem eles sofrer, buscando-se ao final encontrar meios para amenizar estas consequências sobre os indivíduos e a sociedade. As teorias do Direito Penal Mínimo e do […]

O presente artigo trata sobre o concurso de pessoas, também conhecido como concurso de agentes, que acontece quando duas ou mais pessoas concorrem para prática de uma mesma infração penal, sendo que essa colaboração recíproca pode ocorrer tanto nos casos em que são vários os autores, bem como naqueles em que existirem autores e partícipes. […]

Entende-se por Política Criminal de Prevenção ao delito o conjunto de ações que visam evitar a ocorrência ou a reincidência do delito. Para Criminologia moderna, a violência não é somente um problema da polícia, mas, sim de toda a sociedade. Já os esforços no seu combate não devem ser direcionados somente ao infrator, pois prevenir […]

O presente artigo tem por escopo apresentar as modificações trazidas pela Lei 13.886/2019 e pela Lei 13.964/19 – Pacote Anticrime, no que diz respeito a apreensão de bens e sua disponibilização para órgãos de segurança pública. A Lei 13.964/2019, que se denominou “Pacote Anticrime”, surge com uma ação legislativa proposta pelo Poder Executivo e modificada […]

Acontece nesta quinta-feira (24) o lançamento virtual do livro “Reforma Tributária – Tributação, Desenvolvimento e Economia Digital”. A obra traz diversos autores renomados do setor e aborda diversos aspectos da área tributária e seus impactos. O coordenador da obra é Fabio Luiz Gomes, membro da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB e doutorando […]

A frase clichê “devo e não nego, pago quando puder”. Tem se tornado cada dia mais presente no cotidiano do brasileiro. A situação de superendividamento das famílias brasileiras tem crescido de forma exponencial. Para se ter uma ideia, em setembro de 2021 o percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso atingiu o percentual de 25,6% […]

ugnação é o meio pelo qual o licitante pode discutir itens do edital que estejam em desacordo com as normas que regem as licitações. E esse desalinhamento de determinado ponto do edital muitas das vezes impede que a empresa licitante participe do certame.

Segundo o que foi noticiado, o ator Alec Baldwin foi avisado pela produção do filme Rust que estaria tudo pronto para a filmagem. Na gravação da cena, certo de que utilizaria uma cold gun, arma com munição de festim, disparou e vitimou a diretora de fotografia, Halyna Hutchins. Supondo, por hipótese, que a situação tivesse […]

A Lei Orgânica da Assistência Social no Brasil (LOAS) prevê a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Trata-se do denominado Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma prestação […]

Dra. Renata Ekatherini Silva Spyratos Marques[1] Dra. Lidiane de Almeida Rodrigues Oliveira[2] Com o falecimento de um dos cônjuge/companheiro(a) surge para o outro o direito real de habitação. – Doutoras, mas o que é direito real de habitação? Quem tem esse direito? Mesmo havendo filhos exclusivos do falecido, tenho direito real de habitação? E nas […]