Jurídico

Dá nova redação ao Capítulo III do Título IX do Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo único. O Capítulo III do Título IX do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), passa […]

O presente trabalho visa analisar o princípio constitucional denominado princípio da igualdade, em suas divisões como igualdade material e formal, verificar ações afirmativas, bem como expor que isonomia serve como base interpretativa para todas as demais normas contidas na Constituição. Palavras-chave: Igualdade; Ações afirmativas; Cotas raciais;    Autora:  Mariana Azevedo Saraiva Carneiro Download:

Todos nós sabemos que a maior dificuldade do empreendedor no Brasil é a carga tributária, principalmente neste momento de grave crise econômica que o País está atravessando decorrente da COVID-19. A maioria, para não dizer 99% das empresas brasileiras, pagam tributos de forma indevida por falta de uma assessoria jurídica especializada, chegando a recolher o […]

Dentre as diversas searas do direito, existe a que mais nos aprofundamos nesses 17 anos de mercado, sendo a do Direito Imobiliário. Apesar da imensidão de possibilidades e normativas sobre o tema, achamos por bem neste artigo direcionarmos o entendimento somente para o mercado de leilões de imóveis.  Não é de hoje que investidores na […]

Benefícios do pacto: Conjunto de disposições que regulam o patrimônio do casal, realizado através de um documento extrajudicial, com fé pública, o que garante a segurança do ato. É possível a sua realização também de forma digital. Vigência: da data do casamento até a separação de fato, segundo o STJ e enunciado 2 do IBDFAM. […]

Em 13 de julho de 2010, por meio da Emenda Constitucional 66, alterou-se o § 6 do art. 216 da Constituição Federal. A partir de então, as famílias brasileiras passaram a viver outra realidade, pois se tornou possível o divórcio, suprimindo prazos desnecessários antes aplicados e acabando com a discussão de culpa pelo fim do casamento. Antes, era necessário estar separado […]

O divórcio é um dos acontecimentos mais dolorosos na vida de um casal porque corresponde a uma intensa frustração das expectativas, planos e projetos que foram feitos a dois. O sentimento é de luto, pois representa a perda de um relacionamento. Quem pede o divórcio, normalmente, passa por emoções confusas que envolvem inclusive a culpa. […]

O divórcio poderá ser judicial (litigioso ou consensual), extrajudicial e digital (online).  O divórcio é um direito potestativo, ou seja, não dependerá da autorização do outro para ingressar com a ação e ser concedido, com isso o pedido será apenas submetido à apreciação do ex-cônjuge, sendo ao final decretado pelo Juiz. O divórcio será puro […]

Este trabalho busca a elucidação da temática da Lei Maria da Penha, visando demonstrar se há uma política efetiva e a necessidade de um maior conhecimento das Leis aqui expostas, visando a mudança cultural da sociedade quanto a esse tema, sendo, o conhecimento, o respaldo mais importante para a diminuição dos casos de violência doméstica, […]

O presente artigo tem como objetivo abordar a educação e os direitos sociais contidos nos documentos internacionais e nacionais como a Constituição Federal, O Estatuto da Criança e do Adolescente, além da Lei de Diretrizes e Bases, tem uma visão sistêmica global de uma escola – como ambiente, como instituição, como forma, como espaço, como […]

No futebol brasileiro, atletas profissionais processam detentoras de games, devido seus direitos de imagem, por isso o presente projeto vem explicitar porque esses processos ocorrem frequentemente, eles alegam falta de autorização para o uso de sua imagem e de suas características e sem poder utilizar à imagem dos atletas e clubes as produtoras acabam por […]

O STF decidiu recentemente a constitucionalidade do contrato entre o salão-parceiro e o profissional-parceiro, advindo com esta decisão uma ampla margem de proteção e garantia do contrato escrito e devidamente assinado, excluindo então o vínculo empregatício. A lei nº 12.596/12 foi alterada pela Lei salão-parceiro de n° 13.352/2016, sendo constitucional e não violar a proteção […]