Jurídico

O Procon Carioca, órgão  vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania, da Prefeitura do Rio, notificou a Light a apresentar informações acerca do descumprimento de uma lei aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, que determina a devolução aos consumidores do PIS/Cofins (imposto federal) cobrado a mais nas contas de luz e aplicou medida cautelar para que o […]

Frequentemente as operadoras de planos de saúde têm demonstrado falhas na prestação de serviços junto ao consumidor, o que tem levado muitas pessoas a entrarem com ação contra plano de saúde. Para se ter uma ideia, somente entre os anos de 2015 a 2021, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contabilizou cerca de 130 mil […]

Para tributarista, mudanças macroeconômicas demandam uma imediata resposta da União Na última semana, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que prevê limitação da atuação do Poder Executivo na alteração de alíquotas do Imposto de Importação. O texto aprovado foi apresentado pelo relator Guiga […]

Pudesse tu viveres três mil anos ou mesmo trinta mil, lembra-te de que a única vida que o homem pode viver é a que está vivendo no atual momento e que não tens outra, não ser a que está perdendo neste instante. Isto quer dizer que a mais longa vida e a mais curta resultam […]

O presente artigo aborda uma temática extremamente relevante com relação ao direito ao nome do natimorto ser indicado em seu assento de óbito. Fazendo com que um conteúdo tão pouco debatido no nosso dia a dia evidencie um valor tão imensurável a quem este direito é negado, ou mais precisamente, aos seus genitores, vez que […]

A ênfase por meio de uma visão analítica contextualizada é fundamental para descrever o que venha a ser “status” de refugiado na sociedade contemporânea, sendo necessário conhecer sobre quais as principais características que fazem dessas pessoas ocuparem um papel tão distinto daqueles que são considerados apenas migrantes. A pesquisa busca elencar algumas das violações sofridas […]

O caso Daniel Silveira está recheado de polêmicas. Desde o nascedouro, que vem lá do Inquérito das Fake News, passando pelos possíveis limites do instituto da graça presidencial, e chegando até mesmo se o caso deveria ser assunto de destaque na mídia ou se deveria ser tratado como uma cortina de fumaça para obscurecer o […]

Acreditar que meninos são credores de todos os prazeres e diversões que possam imaginar e almejar tinha uma consequência no cumprimento de suas obrigações… Com certeza, você já chegou a desejar alguma coisa e em resposta não adquiriu o que tanto desejava em não ter saído de sua maneira. Pinóquio tenta fugir da casa de […]

Homem-deus.Se Deus não existe e a alma é mortal, tudo é permitido. Dostoiévski. ? Ponto de Discussão.É considerado dos maiores romancistas e pensadores da história, bem como um dos maiores“psicólogos” que já existiram. Fiódor Mikhailovitch Dostoiévski foi um escritor, filósofo e jornalista do Império Russo. Diante desta afirmativa conforme relatada no livro, O QUE OS […]

Quando duas ou mais leis processuais penais se sucedem no tempo, surge a necessidade de definir qual delas será aplicável a determinado processo criminal. Nesse sentido, existem basicamente três teorias para tentar explicar a aplicabilidade da lei processual penal nova: a) Teoria da unidade processual – Uma lei processual penal nova não poderia ser aplicada […]

Um dos pontos polêmicos no debate eleitoral atual é sobre a inocência de Lula. E curiosamente o debate não é se Lula cometeu os crimes de que é acusado ou não, mas sim o seu atual estado jurídico. O que sabemos com certeza é que os processos que condenaram Lula foram anulados devido a incompetência […]

Quando se fala em inventário, você pode logo imaginar algo lento e complicado que envolve a justiça. Mas na realidade, esse mecanismo pode ser bem mais simples do que se imagina! Hoje falaremos sobre como fazer um inventário extrajudicial.  De início, é necessário entender o que é um inventário. Quando uma pessoa morre e deixa a herança […]