Jurídico

Os trabalhadores têm sido prejudicados com fraudes, perdas e depósitos não realizados no Fundo de Garantia pelas empresas ou empregadores domésticos. Atualmente 203 mil empresas estão inscritas na Dívida Ativa da União, devendo R$ 42 bilhões em dinheiro não depositado, prejudicando pelo menos cinco milhões de trabalhadores. De acordo com a PNAD do 3º trimestre, […]

Saiba quais são os direitos do consumidor na hora da troca dos presentes de Natal que nem sempre têm o tamanho adequado ou que apresentem defeito O Procon Carioca, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania, informa que os principais problemas em relação às compras de fim de ano são relativos à entrega de produtos […]

Constituição é clara ao demarcar marco temporal das terras indígenas O Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República ao marco temporal das terras indígenas. Esse marco temporal foi colocado em lei para interpretar o artigo 231 da Constituição. A meu ver, o Congresso, fez o que devia ter feito, porque, de rigor, a […]

Em seis estabelecimentos da Zona Oeste, havia produtos com data de validade vencida, publicidade enganosa, ausência de preços, dupla precificação e falta de documentação regular Com a aproximação do Natal, o Procon Carioca, órgão vinculado à Secretaria Especial de Cidadania da Prefeitura do Rio, realizou ação de fiscalização, nestas segunda-feira e sexta-feira, 18 e 22 […]

Mulher, naturalmente, refere-se ao ser humano do sexo feminino, em contraste com o sexo masculino que, por questões biológicas, possuem órgãos sexuais dos quais os homens não possuem (vice-versa). Embora exista essa diferenciação biológica, juridicamente, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988, nossa Magna Carta, por […]

A Secretaria Especial de Cidadania informa que a ação “Cidadania Itinerante”, que seria realizada nesta quinta-feira (21/12) e na sexta-feira (22/12), em Realengo, na Zona Oeste do Rio, será remarcada para novas datas. Autora: Claudia Mastrange

O fim de ano é marcado por celebrações, presentes e compras. Porém, é essencial que todos estejam cientes dos seus direitos, a fim de garantir uma experiência tranquila e justa. De acordo com um estudo da Meta, “Expectativas da Temporada de Compras 2023”, 89% dos consumidores planejam compras para o final do ano. Ao conhecer […]

Vinícius Bicalho recebe a menção pela segunda vez e atribui ao trabalho desenvolvido em prol da imigração justa Em uma lista com 25 nomes, o New York Times anunciou os mais prestigiados advogados da atualidade. Único brasileiro a figurar no ranking, Vinícius Bicalho, licenciado nos Estados Unidos, Brasil e Portugal, comemora o destaque para a […]

Equipe vai orientar lojistas e consumidores, nesta quarta-feira (20/12), no Shopping Bangu Equipes do Procon Carioca, órgão vinculado à Secretaria Especial de Cidadania, vão percorrer as lojas do Bangu Shopping, na Zona Oeste do Rio, na manhã desta quarta-feira (20/12), em uma ação educativa. Os estabelecimentos receberão diversas orientações para melhorar os serviços prestados à […]

A ABAT – Associação Brasileira de Advocacia Tributária promove debate sobre a PEC 45 com exposições do Procurador da Fazenda Nacional, Leonardo Alvim, do presidente da Afresp, Rodrigo Spada,  e das tributarias Melina Rocha, Susy Hoffman e Hadassah Santana nesta quinta, 21/12, 16h, online e com inscrições gratuitas. Interessados podem confirmar participação por aqui: ABAT Comitê […]

Diversas empresas optantes pelo Simples Nacional desconhecem que muitas mercadorias são tributadas a alíquota zero, uma vez que foi o industrializador ou importador que já recolheu os valores dessas contribuições para as etapas seguintes. Essa tributação concentrada é denominada de regime Monofásico do PIS e da COFINS. Em outras palavras, os recolhimentos dessas contribuições ocorrem […]

O saldo das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) dos servidores públicos federais, estaduais e municipais admitidos antes de 1988 apresentam saldos menores que os devidos, o que justifica o pedido de revisão judicial para recuperar as perdas das contas do PASEP.