Jurídico

Por unanimidade de votos, a 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada por insubordinação e conduta inadequada em ambiente hospitalar a empregada em estabilidade gestacional. De acordo com os autos, em razão do prolongamento de uma cirurgia, houve a necessidade de que a reclamante estendesse o horário em 30 minutos para […]

Para o colegiado, o modelo adotado por companhias mineiras violava Constituição por não garantir critérios claros de controle nem a participação efetiva dos trabalhadores no acompanhamento da jornada A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou, por unanimidade, a invalidez da cláusula de banco de horas prevista no acordo […]

O convívio em condomínios exige respeito às normas internas e atenção aos direitos individuais. No entanto, nem sempre todos os moradores seguem regras de silêncio, uso de áreas comuns ou cuidados com pets, gerando conflitos. Segundo a Dra. Juliana Teles, advogada especialista em direito condominial e sócia do escritório Faustino e Teles, “o condomínio tem […]

Introdução O direito à ampla defesa constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito e está consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de uma garantia essencial à concretização da justiça e ao equilíbrio processual entre acusação e defesa, especialmente no âmbito penal, em que se discute a liberdade […]

Proposta de Reforma Civil abala segurança jurídica do cônjuge: risco de exclusão da sucessão necessáriaCom o PL nº 4/2025 em tramitação no Senado, o cônjuge sobrevivente pode deixar de ser considerado herdeiro necessário, restringindo seus direitos na ausência de testamento. Em casos de dependência financeira ou casamento prolongado, o impacto pode ser devastador, exigindo um […]

Segundo advogada, execução do procedimento em público, diante de colegas, expõe o empregado a constrangimento e estigmatização, o que caracteriza assédio moral Uma empresa de transporte rodoviário de cargas foi condenada a indenizar por danos morais em R$ 5 mil um motorista operador de máquinas pesadas que era submetido diariamente ao teste do bafômetro na […]

Advogado especialista explica como mulheres podem garantir acesso a exames genéticos, tratamento integral e direitos já previstos em lei pelo SUS e planos de saúde. O Outubro Rosa é um momento importante para reforçar a conscientização sobre o câncer de mama, doença que atinge milhares de mulheres no Brasil todos os anos. Além da prevenção […]

Lei nº 15.211/2025 marca avanço significativo na proteção dos direitos de menores no ambiente digitalEm ações que representam um esforço coordenado para construir um ambiente digital mais seguro, inclusivo e ético, onde os direitos fundamentais sejam respeitados e a inovação caminhe lado a lado com a responsabilidade social, o governo brasileiro acaba de sancionar a […]

Prazo para responsabilização começa a contar da retirada da sociedade A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade de dois ex-sócios da Lozam Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda., de Curitiba, por dívidas trabalhistas devidas a ex-empregados. O colegiado definiu que o prazo de dois anos para responsabilizar sócios retirantes deve […]

O uso da jurimetria no país vem crescendo e se consolidando como uma das principais tendências do mercado jurídico. Baseada na análise de grandes volumes de dados processuais e normativos, essa tecnologia permite decisões mais rápidas, assertivas e embasadas em evidências. Agora, com o apoio da inteligência artificial (IA) e a integração a canais de […]

Com o advento da modernidade, o exercício da guarda pelos pais deixou de ser centralizado no poder unilateral e passou a ser centralizada no afeto. Desse modo, acompanhando o contexto da sociedade, a legislação que envolve o tema no Brasil foi atualizada, passando a ser a guarda compartilhada a regra legal em vigor.  Desse modo, […]

Advogados e alunos ensinarão o caminho para quem deseja ingressar com reclamação no Procon. Haverá também distribuição de cartilhas de orientação financeira e códigos de defesa do consumidor. Poupatempo atuará na emissão de diversos documentos A Universidade Candido Mendes (UCAM), por meio do curso de Direito e de sua equipe do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), promove na […]