
INTERFERÊNCIA INDEVIDA NO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IBIRITÉ? O CASO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 15/2025 E AS FRONTEIRAS DO PODER MINISTERIAL
A recomendação expedida pelo Ministério Público para suspender a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, no Município de Ibirité, mostra-se desprovida de fundamentação técnico-jurídica consistente. Ao solicitar ao Poder Legislativo a interrupção do processo legislativo que trata da criação de cargos de Consultor Técnico vinculados ao Gabinete do Prefeito, o órgão ministerial baseou-se […]









