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É necessário muito cuidado antes de pagar contribuições atrasadas perante o INSS. É o que a Previdência denomina de indenização: a possibilidade de reconhecimento tardio do exercício de atividade laboral, exercido por conta própria, firma individual ou sociedade e não devidamente formalizado perante o órgão previdenciário na época do trabalho prestado. O procedimento costuma servir […]

O sistema jurídico universal pauta o direito de liberdade como essencial à condição humana. No texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a liberdade está expressa como fundamental à dignidade da pessoa humana. Nessa linha, o pacto social e democrático brasileiro de 1988, já no preâmbulo, expressa a liberdade como valor essencial à sociedade brasileira. […]

Tema de utilidade pública, tendo em vista que em determinados momentos da vida de uma pessoa é possível que ela se encontre em situações que a façam cometer um delito.  Esse debate permite esclarecer acerca da necessidade ou não de um advogado para comparecer à delegacia em caso de prisão em flagrante. MAS, ANTES, O […]

Tema de muita importância no atual cenário do Direito Penal brasileiro, a relação entre a posição de Réu Primário no crime de tráfico de drogas e da prisão preventiva revela-se como uma questão que merece ser discutida amplamente, tendo em vista as constantes violações do procedimento correto a ser seguido pelas autoridades. SOBRE A PRISÃO […]

A solicitação de desbloqueio do celular durante uma abordagem policial é um tema de bastante discussão, tendo em vista que o que se percebe na teoria pode ser bastante diferente do que acontece na realidade de muitas pessoas de localidades diversas. Dessa forma, o presente artigo visa esclarecer essa questão utilizando-se de um olhar jurídico […]

Entendendo o que é o inventário e o que a lei exige através de um guia prático com orientações e providências. Mas o que é inventário? Mesmo diante da dor da perda de um ente querido, o falecimento dá início à sucessão e dele derivam procedimentos exigidos pela lei, como o levantamento de bens e […]

Quando falamos em dívida no Brasil logo pensamos: de acordo com nossa legislação se eu me tornar inadimplente não serei preso! A questão é: esse raciocínio está correto? De Acordo com a Constituição Federal não! O inciso LXVII da nossa Constituição Federal define a regra geral da prisão por dívida no Brasil: “Não haverá prisão […]

Até 1971 qualquer um poderia se apresentar com uma quantidade de dólares americanos em um banco e exigir que seu maço de papel moeda fosse transformado em barras de ouro. Como já descrevi no artigo “CRIPTOMOEDA É INVESTIMENTO? ” Até 1971 toda moeda impressa devia ser lastreada por OURO, isto significa que “somente podia estar […]

O CARTEL DE JUAREZ E SEUS NEGÓCIOS NO BRASIL O gerente financeiro da família de Amado Carrilo Fuentes ou Lucio Rueda Bustos, REMIGIO SORIANO MEJIA, também é conhecido no mundo inteiro por negociar ativos financeiros de valores milionários, no intuito de lavar o dinheiro adquirido de suas atividades ilegais, sobre tudo do narcotráfico internacional em […]

Os contratos empresariais são alianças firmadas entre as partes envolvidas em uma transação dentro do ambiente corporativo cujo objetivo é formalizar um determinado acordo e estabelecer condições a serem observadas por ambas as partes. Existem vários tipos de contratos empresariais. Cada um contém características específicas e leva em consideração a área do Direito que está […]

Se eu lhe perguntasse assim: VOCÊ SABERIA MENSURAR A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DA SUA MARCA? Tente responder essa indagação antes de prosseguir no texto. Pegue um pedaço de papel, uma caneta e anote a(s) resposta(s) que seu conhecimento o pode oferecer nesse momento. Sem saber a sua resposta, até porque estou aqui (no passado), enquanto […]

A escolha do regime tributário adequado para a empresa proporciona a diminuição dos impostos e garante a recuperação de alguns valores referentes a tributos que foram pagos em excesso, ou seja, além do valor que era devido. Diante desse cenário, é importante conhecer quais são os impostos para pequenas empresas. Para isso, se torna necessário implementar um planejamento […]