Contagem de prazo para créditos tributários preocupa empresas
A contagem de prazo para uso de créditos tributários reconhecidos judicialmente voltou ao centro das atenções. A falta de segurança jurídica sobre o tema tem gerado apreensão entre empresas com ações em fase de trânsito em julgado. O que está em debate A Controvérsia 756, em análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), discute se o prazo prescricional de […]










