
STF barra cobrança de ITCMD sobre heranças e doações vindas do exterior
Constituição determina que, quando o falecido ou o doador tem domicílio fora do Brasil, só uma lei complementar federal poderia autorizar a cobrança. Porém, lei nunca foi editada O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) — também conhecido em alguns estados como ITCD ou ITD — é um tributo estadual que incide sobre […]
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