Lucros e dividendos: STF reavalia prazo de isenção
A tributação de lucros e dividendos voltou ao debate no STF após a suspensão do julgamento virtual sobre o prazo para aprovação das distribuições de 2025. A decisão pode impactar diretamente o planejamento societário e tributário das empresas.
O que está em análise no STF
O presidente do STF levou ao plenário físico a análise da liminar que prorrogou o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos de 2025.
- prazo original: 31/12/2025;
- prazo prorrogado por liminar: 31/01/2026;
- julgamento será reiniciado em sessão presencial.
Neste momento, o STF analisa apenas a manutenção da prorrogação, e não o mérito da nova tributação.
O que mudou com a Lei 15.270/2025
A nova lei condicionou a isenção de IR sobre lucros e dividendos de 2025 à aprovação da distribuição até 31/12/2025.
Segundo entidades empresariais, o prazo seria inviável porque:
- a legislação societária prevê deliberação até abril do ano seguinte;
- a lei foi publicada pouco antes do encerramento do exercício;
- demonstrações contábeis exigem fechamento e auditoria.
Argumentos levados ao STF
As ações sustentam que a exigência pode violar princípios constitucionais, como:
- segurança jurídica e proteção da confiança;
- anterioridade e irretroatividade tributária;
- capacidade contributiva e isonomia;
- tratamento favorecido às micro e pequenas empresas.
O relator destacou que o prazo exíguo poderia gerar insegurança e aumentar custos de compliance.
O que diz a liminar atual
A decisão provisória não suspendeu a tributação dos lucros e dividendos, apenas prorrogou o prazo para aprovação da distribuição.
Na prática:
- a nova sistemática permanece válida;
- a isenção depende do cumprimento do prazo prorrogado;
- o mérito da tributação ainda será analisado futuramente.
Impactos para as empresas
A definição do STF pode afetar:
- o planejamento de distribuição de lucros e dividendos;
- a incidência de IR sobre resultados de 2025;
- a segurança jurídica nas deliberações societárias.
Empresas devem acompanhar o julgamento para evitar riscos fiscais e decisões precipitadas.