PIS/Cofins: STF pode decidir sobre despesas tributárias na base
A base de cálculo do PIS/Cofins voltou ao centro do debate empresarial. A AGU pediu ao STF a confirmação de que despesas, inclusive as tributárias, compõem a base das contribuições.
O que motivou a ação
A medida busca conter a multiplicação de processos após a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Desde então, empresas têm ajuizado ações para tentar estender a exclusão a outros tributos e despesas.
Temas em análise no STF
A AGU destacou três pontos já reconhecidos como de repercussão geral:
- inclusão do ISS na base do PIS/Cofins (Tema 118);
- inclusão do crédito presumido de ICMS (Tema 843);
- inclusão do PIS/Cofins em suas próprias bases (Tema 1067).
Segundo a AGU, a decisão sobre o ICMS não afastou a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, mas analisou apenas a especificidade desse imposto.
Impactos para empresas e governo
A controvérsia envolve mais de 113 mil processos em andamento, dos quais 44 mil questionam a inclusão do próprio PIS/Cofins na base e 42 mil tratam do ISS. O potencial impacto fiscal estimado supera R$ 117 bilhões.
Reforma Tributária e previsibilidade
A ação ressalta que a Reforma Tributária, já aprovada, trará até 2027 regras que eliminam a incidência de tributo sobre tributo. Até lá, a definição do STF sobre a base de cálculo do PIS/Cofins é essencial para garantir segurança jurídica às empresas e ao Fisco.
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