Audiência na Câmara dos Deputados debate futuro da Celepar e proteção de dados públicos
Governo de Ratinho Junior tenta avançar na privatização sem diálogo com sociedade e sob críticas de órgãos de controle
Amanhã, 23 de setembro, às 10h, a Câmara dos Deputados sediará uma audiência pública, por proposição do deputado federal Tadeu Veneri, para debater a tentativa de privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). O tema ganha urgência diante da intenção do Governo do Paraná de colocar a estatal na Bolsa de Valores já em outubro de 2025, meses antes do período eleitoral — o que levanta questionamentos sobre os reais interesses por trás da operação.
O Governo do Estado do Paraná, com o apoio de uma assessoria jurídica contratada por mais de R$ 1 milhão (Stoche Forbes), promove a desestatização da Celepar. Porém, pareceres técnicos de órgãos de controle apontam graves inconsistências. Entre as competências que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) considera incompatíveis com uma empresa privada está a de “planejar, implantar, gerenciar, manter e operar a estrutura central de armazenamento e processamento de dados da Administração Pública Estadual – o Datacenter”.
No caso da Celepar, que é a provedora central de TIC para todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e gerencia dados sensíveis e estratégicos em diversas áreas, a vedação do Art. 4º, §4º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) torna a privatização e a subsequente gestão desses dados por uma empresa privada sem capital integralmente público ilegal.
A importância estratégica da Celepar
Fundada em 1964, a Celepar é reconhecida como a primeira empresa pública de tecnologia do Brasil, sendo responsável pelo desenvolvimento de sistemas e pela guarda de dados sensíveis não apenas dos paranaenses, mas também de outros estados, como Pernambuco, além de diversos municípios brasileiros. Sua função estratégica a torna peça central na governança digital e na soberania dos dados nacionais.
Críticos da privatização alertam que a transferência da companhia à iniciativa privada pode expor informações cruciais de milhões de cidadãos — incluindo dados de saúde, previdência, perfil de consumo e propriedades — a terceiros. “Estamos falando de prontuários médicos, dados fiscais e até informações de segurança pública. São dados que não podem ser tratados como simples mercadoria”, afirma Jonsue T. Martins, líder do Comitê de Trabalhadores contra a privatização da Celepar e presença confirmada na audiência pública.
O advogado Paulo Jordanesson Falcão de C. Marcos reforça: “A privatização coloca em xeque a soberania digital do Paraná e do Brasil. É um risco jurídico e estratégico permitir que bancos de dados tão sensíveis sejam administrados por empresas privadas, possivelmente com capital estrangeiro, e mais: existe a real intenção de monetização (venda) de dados caso a empresa seja arrematada por uma empresa privada que visará apenas o lucro em detrimento do interesse público”.
Até agora, em todas as audiências públicas realizadas, seja na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) ou no Senado Federal, o Governo do Estado e a presidência da Celepar não compareceram e tampouco enviaram representantes. A ausência tem sido classificada como uma afronta à sociedade, que será diretamente impactada pela medida.
A preocupação é reforçada por análises oficiais. Além do parecer da PGE, o Ministério Público Federal (MPF) alertou que a LGPD proíbe que a totalidade de bancos de dados sensíveis seja transferida a empresas privadas sem capital integralmente público, algo previsto também na lei geral de proteção de dados. Já o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) concedeu medida cautelar suspendendo o processo, ao reconhecer que a Celepar concentra competências críticas em tecnologia da informação, abrangendo mais de 700 sistemas estratégicos, incluindo dados de saúde, educação, segurança pública, trânsito e previdência.
A polêmica remete à tentativa de privatização do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) durante o governo Bolsonaro. À época, especialistas e órgãos de controle argumentaram que os serviços do Serpro eram “essenciais à manutenção da soberania estatal” e que a transferência de seus bancos de dados à iniciativa privada representaria risco à segurança nacional — raciocínio que se aplica diretamente ao caso da Celepar.
O discurso oficial e as contradições
Em entrevista à RPC, afiliada da Rede Globo no Paraná, o secretário de Inovação e Tecnologia, Alex Canziani, defendeu a privatização afirmando: “O mundo hoje tem a questão da cibersegurança que é relevantíssima… não dá para garantir que a Celepar não vai ter vazamento. Mas a LGPD pune fortemente as empresas que tiverem dados vazados”.
Entretanto, especialistas contestam a fala. Segundo a análise do MPF e do TCE, o problema não é apenas a existência de punições, mas o risco estrutural de se permitir que a “totalidade dos dados” — fiscais, de saúde, educacionais e de segurança — seja controlada por entes privados. Além disso, a implementação de soluções como o Google Workspace e ferramentas de inteligência artificial pela Celepar, sem estudos prévios de impacto, já levantou preocupações quanto ao armazenamento de dados em servidores no exterior.
A audiência em Brasília será, portanto, um momento decisivo para ampliar o debate e pressionar o Governo do Paraná a prestar esclarecimentos à sociedade e aos órgãos de controle. “Não se trata apenas de discutir uma empresa. Estamos falando da soberania digital, da segurança nacional e da privacidade de milhões de brasileiros”, conclui o advogado Paulo J. Falcão.
Autoria:
Sumi Costa