Liberdade de expressão na internet: Advogada catarinense especialista em direito digital explica as consequências para quem comete infrações no ambiente virtual
“Dependendo do conteúdo, pode configurar crimes como racismo,
homofobia, apologia ao crime ou incitação à violência, com penas mais
elevadas”
A Liberdade de Expressão possui papel fundamental nos canais de
comunicação. A Lei do Marco Civil na Internet desempenha um papel
importante impondo regras e limites. Em razão dos problemas e opiniões
publicadas nas plataformas como Instagram, Facebook e Whatsapp, usuários
e formadores de opinião têm levantado debates sobre o assunto.
Segundo a advogada catarinense Moniche de Sousa, fundadora do escritório
Sousa Sociedade Individual de Advocacia, a Lei do Marco Civil na Internet
estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet
no Brasil. Sua função é equilibrar a liberdade de expressão e comunicação
com a proteção de direitos fundamentais como a privacidade.
“Historicamente, o Artigo 19 do Marco Civil previa que provedores de
aplicação (plataformas digitais) só seriam responsabilizados por conteúdos de
terceiros mediante ordem judicial específica para remoção. O objetivo era
preservar a liberdade de expressão e evitar a censura prévia por parte das
plataformas. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o
julgamento do tema, declarando o Artigo 19 parcialmente inconstitucional.
Esta decisão estabelece uma nova dinâmica de responsabilidade: Para
crimes graves e conteúdo impulsionado/distribuído por robôs: As plataformas
podem ser responsabilizadas imediatamente, mesmo sem ordem judicial
prévia, em casos de crimes como racismo, terrorismo, pornografia infantil e
atos antidemocráticos. Nesses cenários, a responsabilidade pode ser ativada
por notificação privada ou por falha sistêmica da plataforma em combater a
disseminação”.
Especialistas e profissionais que atuam diretamente em casos complexos que
envolvem as redes sociais, entendem que tanto os usuários quanto as
plataformas devem respeitar os termos de uso apresentados.“Casos de
calúnia, difamação e injúria são predominantes, onde a reputação de
indivíduos e empresas é prejudicada por comentários maliciosos, acusações
falsas ou ofensas em plataformas digitais. No contexto de jovens e gamers,
isso se manifesta como cyberbullying, com sérias consequências
psicológicas”, completa Moniche.
Por fim, Moniche, explica que no ambiente online não há impunidade: “a
realidade é que o anonimato para fins criminosos não existe na internet. As
consequências são concretas e podem ser severas”.
Autoria:
GDM Comunicação Jurídica