Seguro garantia cresce no Brasil com influência da nova lei
Seguro garantia cresce no Brasil impulsionado por PAC e nova legislação que entrou em vigor. A nova lei de licitações visa modernizar, aumentar a eficiência e agilizar processos.
O mercado de seguro garantia no Brasil tem crescido de forma consistente, sendo a maior parte dos prêmios emitidos pelos seguros judiciais trabalhistas, cíveis e fiscais. Em 2023, o destaque foi o seguro garantia judicial na esfera fiscal, influenciado pela Nova Lei do Carf (Lei nº 14.689/2023), que ampliou a necessidade desse tipo de proteção em disputas tributárias.
Para 2024, dois fatores reforçaram ainda mais a demanda por seguro garantia. O primeiro é a retomada do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com investimentos superiores a R$ 1 trilhão em infraestrutura, que tem gerado novas oportunidades para o seguro garantia executante. Já o segundo é a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que entrou em vigor e, desde janeiro, intensificou o uso do performance bond em contratos públicos. Além disso, tais fatores consolidaram a importância do seguro garantia no mercado, acompanhando o crescimento dos setores de infraestrutura e obras públicas no país.
Gabriela Heinen, especialista da Genebra Seguros, afirma que “de acordo com dados da SUSEP, esse produto representa cerca de 70% do total das linhas financeiras. Atualmente, mais de 40 seguradoras no Brasil oferecem seguro garantia, sendo que a Genebra Seguros atua com 30 delas.” A advogada menciona ainda que em 2023 o seguro garantia bateu seu recorde, chegando a arrecadar R$ 4,3 bilhões. Ademais, a Lei de Licitações nº 14.133/2021 ampliou as oportunidades para o produto no setor público, aumentando as possibilidades de crescimento.
O conteúdo da Lei de Licitações
O objetivo da Lei de Licitações de 1º de abril de 2021 é aumentar a transparência, eficiência e competitividade nas contratações, garantindo melhor uso dos recursos públicos. Para isso, ela estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas.
Licitações digitais e transparência
Uma das principais inovações da lei é a exigência de processos licitatórios digitais, tornando as contratações mais transparentes e acessíveis. Para isso, foi criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), onde todas as licitações devem ser registradas e divulgadas, garantindo ampla concorrência e controle social.
Critérios para escolha da melhor proposta
Os critérios para a escolha da melhor proposta variam conforme o tipo de contratação. A administração pública pode optar por menor preço, maior desconto, melhor técnica, maior lance (no caso de leilões) ou maior retorno econômico. Essa diversidade de critérios permite mais flexibilidade para garantir a melhor solução para cada situação.
Instrumentos auxiliares para eficiência
A lei também estabelece instrumentos auxiliares para melhorar a organização e a eficiência das contratações. Entre eles estão o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse e o sistema de registro de preços e cadastro. Essas ferramentas ajudam a selecionar previamente fornecedores e reduzir entraves burocráticos.
Agilidade nos processos
Para agilizar os processos, a lei determina uma fase única para recursos administrativos, evitando múltiplas etapas de contestações e reduzindo atrasos nas licitações. Esse modelo torna a tramitação mais dinâmica e eficiente, beneficiando tanto a administração quanto os fornecedores.
Garantias na execução dos contratos
Na execução dos contratos, a legislação introduz o performance bond, um tipo de garantia que assegura que a obra ou serviço será concluído mesmo em caso de inadimplência do contratado. Ademais, a administração pública pode exigir garantias que cubram até 30% do valor do contrato para projetos de grande porte, reduzindo riscos de descumprimento.
Penalidades mais rigorosas
A nova legislação também endurece penalidades para fraudes e descumprimentos contratuais, prevendo sanções administrativas e criminais mais rigorosas para empresas e gestores envolvidos em irregularidades. Isso fortalece o combate à corrupção e protege o interesse público.
Em suma, a Lei nº 14.133/2021 define cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Além disso, moderniza os processos de contratação ao exigir procedimentos totalmente digitais por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A lei também estabelece instrumentos auxiliares, como credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral, para aumentar a eficiência e transparência das licitações.